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Public office profile
José Eriberto Medeiros de Oliveira
camaraBR
Term unknown
Last verified from source Oct 6, 2026
Profiles and social media
8
Proposed legislation
0
Sponsored bills
0
Bills → law
Top policy areas
- 1Justice & Legal System4
50% of classified proposals
- 2Public Safety & Internal Security3
38% of classified proposals
- 3Public Administration, Governance & Integrity2
25% of classified proposals
- 4Economy, Business & Industry1
13% of classified proposals
- 5Emergency Management & Civil Protection1
13% of classified proposals
Seat and contact details
Proposed legislation
8
- Disciplina a aplicação do monitoramento eletrônico de pessoas em casos de reincidência penal, com o objetivo de garantir maior efetividade às medidas cautelares, à execução penal e à política de prevenção da reincidência
camara:2602371 · BR · pl · In committee · 2/11/2026
- Altera a Lei nº 7.560, de 19 de dezembro de 1986, e a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para aperfeiçoar o regime de destinação de bens e valores apreendidos em crimes relacionados ao tráfico de drogas e conexos, garantir repasse automático às unidades responsáveis pela apreensão, disciplinar o uso direto de bens in natura e instituir mecanismos de transparência e controle.
camara:2602373 · BR · pl · In committee · 2/11/2026
- Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto da Pessoa Idosa) para dispor sobre a responsabilização por interdição abusiva
camara:2602370 · BR · pl · Introduced · 2/11/2026
- Altera a Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021, para dispor sobre a desburocratização do processo de concessão e renovação da certificação de entidades beneficentes de que trata a referida lei, promovendo simplificação administrativa, celeridade processual e maior transparência.
camara:2554647 · BR · pl · In committee · 8/28/2025
- Dispõe sobre a responsabilização penal, administrativa e civil de pessoas jurídicas e de seus proprietários, controladores, diretores, conselheiros, executivos, representantes ou aqueles que nelas exercem atividades de administração e fiscalização interna, pela prática de atos ilícitos contra a administração pública em geral, nacional ou estrangeira, a ordem tributária, a ordem econômica e financeira, a economia popular e o meio ambiente, estabelece critérios para a criação de mecanismos de prevenção a ilícitos em ambiente corporativo e dá outras providências
camara:2554649 · BR · pl · In committee · 8/28/2025
- Altera a Lei nº 12.340, de 1º de dezembro de 2010, que dispõe obre as transferências de recursos da União aos órgãos e entidades dos Estados, Distrito Federal e Municípios para a execução de ações de prevenção em áreas de risco de desastres e de resposta e de recuperação em áreas atingidas por desastres e sobre o Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil; e dá outras providências, para prever a utilização do Fundo em programas de apoio a mitigação dos efeitos da seca, como a Operação Carro-Pipa.
camara:2485231 · BR · pl · Introduced · 2/25/2025
- Institui mecanismos para a prevenção e o enfrentamento da violência, abuso ou exploração sexual contra a criança e o adolescente no ambiente digital, e dá outras providências.
camara:2483518 · BR · pl · In committee · 2/11/2025
- Assegura aos policiais penais e aos policiais civis a carga horária de 144 horas mensais, bem como a remuneração extraordinária no trabalho realizado que extrapole a carga horária vigente, remuneração em dobro nos feriados e dá outras providências
camara:2483540 · BR · pl · In committee · 2/11/2025