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Public office profile
Carlos Alberto Gebrim Preto
Term unknown
Last verified from source Sep 10, 2026
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Proposed legislation
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Sponsored bills
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Bills → law
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Proposed legislation
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- Altera a Lei n° 14.133, de 1° de abril de 2021, para estabelecer regime jurídico especial aplicável às aquisições de medicamentos equipamentos, insumos e demais bens e serviços destinados à assistência à saúde prestados por hospitais filantrópicos e Santas Casas que atuem complementarmente ao Sistema Único de Saúde – SUS.
camara:2635558 · BR · pl · In committee · 6/30/2026
- Altera a Lei n° 14.601, de 19 de junho de 2023, para excluir do cálculo de renda familiar por capita, para fins de concessão, manutenção e revisão dos benefícios do Programa Bolsa Família, a remuneração percebida por adolescente ou jovem contratado na condição de aprendiz.
camara:2633338 · BR · pl · In committee · 6/17/2026
- Extingue o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, Órgão Colegiado do Ministério da Fazenda e dispõe sobre a transferência de competências para a Justiça Federal e dá outras providências.
camara:2628444 · BR · pl · Introduced · 5/27/2026
- Denomina “Viaduto Engenheiro Anyro de Araujo Jorge” a estrutura rodoviária localizada no km 282 da BR 376, em Marilândia do Sul.
camara:2624857 · BR · pl · In committee · 5/14/2026
- "Os laudos médicos periciais terão validade de 12 meses para as patologias descritas na presente lei. O prazo de validade está diretamente vinculado às condições de saúde especificadas."
camara:2475490 · BR · pl · Withdrawn · 12/4/2024
- “Dispõe sobre a disponibilização de exames de ultrassonografia morfológica na rede pública de saúde e dá outras providências.”
camara:2475487 · BR · pl · Introduced · 12/4/2024
- Altera a Lei Nº 14.790, de 29 de Dezembro de 2023, determinando a proibição de patrocínio, publicidade e da propaganda das lotéricas denominadas apostas de quota fixa (BETS) em clubes e esportes de alto rendimento.
camara:2462142 · BR · pl · Introduced · 10/11/2024
- Denomina “Rodovia Hermínio Vinholi “ o trecho da BR-376/PR com inicio ao acesso leste de Jandaia do Sul BR 369/466/PR, no Estado do Paraná.
camara:2462019 · BR · pl · In committee · 10/10/2024