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Andre Luiz Carvalho Ribeiro
Term unknown
Last verified from source Sep 10, 2026
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Proposed legislation
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Bills → law
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Proposed legislation
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- Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para estabelecer a culpa temerária enquanto modalidade majorada de culpa.
camara:2635075 · BR · pl · Introduced · 6/24/2026
- Institui a Política Nacional de Esporte Inclusivo e Apoio às Famílias Atípicas - PNEIAFA para fomentar programas esportivos voltados para o atendimento de crianças e adolescentes com Transtorno do Espectro Autista (TEA) ou outras condições neurodivergentes e dá outras providências.
camara:2634121 · BR · pl · In committee · 6/18/2026