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Aécio Neves da Cunha
Term unknown
Last verified from source Sep 10, 2026
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Proposed legislation
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Sponsored bills
0
Bills → law
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Proposed legislation
5
- Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para proibir, em todos os meios de comunicação social e de comunicação em massa, incluídos o rádio, a televisão, os serviços de acesso condicionado, os serviços de streaming, as redes sociais e os demais provedores de aplicação de internet e os outdoors, quaisquer ações de comunicação social, de publicidade, de propaganda, de marketing, de merchandising e de patrocínio envolvendo agentes operadores de apostas de quota fixa, excetuadas as hipóteses expressamente previstas nesta Lei.
camara:2637990 · BR · pl · Introduced · 7/8/2026
- Declara o Município de São João del Rei, no Estado de Minas Gerais, Capital Nacional da Arte Sacra.
camara:2615379 · BR · pl · In committee · 4/13/2026
- Estabelece medidas excepcionais destinadas às pessoas jurídicas instaladas em cidades da Zona da Mata do Estado de Minas Gerais afetadas pela catástrofe ambiental que assolou a região.
camara:2605057 · BR · pl · Introduced · 2/26/2026
- Estabelece medida excepcional de proteção social a ser adotada no contexto do estado de calamidade pública reconhecido na Zona da Mata do Estado de Minas Gerais em decorrência dos graves eventos climáticos que atingiram a região.
camara:2605055 · BR · pl · Introduced · 2/26/2026
- Dá nova disciplina ao Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e ao Fundo Penitenciário Nacional (FUNPEN).
camara:2582263 · BR · plp · Introduced · 11/5/2025